Como fazer uma solicitação:
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
– A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
– Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
– A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
– Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
– Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Abaixo você terá todas as instruções para realizar solicitações junto à Prefeitura Municipal.
PEDIDO ELETRÔNICO:
Para atender nossos visitantes de uma forma organizada e rápida, optamos por oferecer atendimento via tickets. Um ticket é uma solicitação de atendimento, onde o vistante fará sua solicitação depois de preencher alguns dados e logo após poderá acompanhá-la em nosso sistema através de um número ID de protocolo.
Se for o primeiro acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), você precisará preencher o formulário abaixo com Seu Nome, sobrenome, e-mail, a prioridade, CPF, endereço, telefone, assunto e a sua solicitação, caso tenha algum anexo para enviar junto com sua solicitação, basta selecionar até dois arquivos, logo após, basta marcar a opção não sou um robô e clicar em enviar ticket.
Tendo uma solicitação cadastrada e o Protocolo (ID) em mãos, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, informe seu e-mail e seu ID rastreador que foi recebido no e-mail informado. Para a cessar a tela e acompanhar a sua solicitação.
LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo (id) e, também o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo (id), pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
Relatório de Solicitações
