Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012
Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013 que institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46243&comp=&ano=2013